Motoristas brasileiros poderão, em breve, receber a imagem da infração de trânsito anexada à notificação de multa. A mudança está prevista no Projeto de Lei (PL) 544/2026, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, e tem como objetivo ampliar a transparência e facilitar o direito de defesa dos condutores.
Pela proposta, todas as autuações registradas por radares, câmeras de monitoramento e demais equipamentos capazes de produzir provas audiovisuais deverão ser acompanhadas do respectivo registro fotográfico ou visual quando a notificação for enviada ao proprietário do veículo.
Atualmente, embora a legislação permita que imagens sejam utilizadas para comprovar infrações, os órgãos de trânsito não são obrigados a anexar esse material à notificação. Na prática, o motorista precisa acessar plataformas específicas do órgão responsável ou solicitar formalmente a disponibilização da fotografia ou do vídeo que originou a autuação.
Caso a proposta seja transformada em lei, esse procedimento deixará de ser necessário. A fotografia da infração passará a acompanhar automaticamente tanto o aviso de autuação quanto a comunicação da penalidade, proporcionando mais agilidade na conferência dos fatos e fortalecendo o princípio da ampla defesa dos condutores.
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a medida ainda não está em vigor. O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Somente após a sanção presidencial a nova regra passará a valer em todo o país.
Fonte: Correio da Bahia
Euclidesdacunha.com / Cláudia Xavier